Termos de Uso

1. O serviço

O CanvaLabel é uma ferramenta on-line que ajuda a criar rótulos de alimentos e cosméticos com apoio de inteligência artificial, modelos prontos, cálculo de tabela nutricional, lupa “ALTO EM” e revisão automática de itens exigidos pela ANVISA, gerando arquivos para impressão.

Importante: a ferramenta apoia, mas não substitui, a responsabilidade legal do fabricante. As regras da ANVISA mudam e dependem do produto; a conferência final do rótulo, dos dados nutricionais informados e do registro/notificação do produto é sua. O CanvaLabel não presta consultoria regulatória.

2. Conta

• Você precisa ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros. Uma conta por CPF/CNPJ.
• Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que for feito na sua conta.
• Sua conta e seus rótulos ficam salvos mesmo que o pagamento ainda não tenha sido concluído; até a confirmação valem os limites do modo gratuito e a exportação fica bloqueada.

3. Planos, pagamento e renovação

• Os valores, limites e recursos de cada plano estão na página de planos e podem ser atualizados; mudanças não afetam o período já pago.
• O pagamento é processado pelo Asaas (PIX, boleto ou cartão). No plano mensal você paga 1 mês; no anual, 12 meses de uma vez com o desconto indicado.
• Não há renovação automática. Perto do vencimento avisamos você e, se quiser continuar, basta renovar. Sem renovação, a conta volta ao modo gratuito e seus rótulos permanecem salvos.
• Créditos de IA são mensais e não acumulam; pacotes avulsos de créditos não expiram no ciclo.

4. Garantia de 7 dias e reembolso

Se você assinou pela primeira vez e não ficou satisfeita(o), peça o reembolso integral em até 7 dias corridos após o pagamento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), pelo e-mail contato@canvalabel.com.br. O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento. Após esse prazo, não há reembolso proporcional do período já contratado.

5. Uso permitido

• Use a plataforma apenas para fins lícitos e para seus próprios produtos (ou de clientes que você represente).
• É proibido copiar, revender ou tentar extrair o código, os modelos ou a base de dados da plataforma, ou usar meios automatizados para sobrecarregar o serviço.
• Você garante ter direito de uso sobre logotipos, imagens e textos que enviar.

6. Propriedade intelectual

Os rótulos que você cria são seus. A plataforma, seus modelos, código, marca e textos são do CanvaLabel. Conteúdo gerado por IA pode ser semelhante ao de outros usuários e não garantimos exclusividade ou registro de marca.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas podem ocorrer manutenções e indisponibilidades. O CanvaLabel não responde por lucros cessantes, autuações, recolhimento de produtos ou danos indiretos decorrentes do uso dos rótulos — a responsabilidade pela conformidade final é do fabricante. Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade se limita ao valor pago nos últimos 12 meses.

8. Cancelamento e encerramento

Você pode parar de usar quando quiser e pedir a exclusão da conta pelo e-mail de contato. Podemos suspender contas que violem estes termos, com aviso quando possível.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies.

10. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer disputa.